Por 168 votos a favor e 325 votos contra, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou destaque apresentado pelo PT e manteve no texto da PEC Emergencial (PEC 186/19) as proibições que estados e municípios sofrerão se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente.
Na prática, o texto interrompe contratações em crise fiscal. Os entes federados que atingem esse patamar de comprometimento das receitas deverão vetar criação de cargo que implique aumento de despesa; realização de concurso público para vagas novas; e adoção de medida que configure reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
A oposição tentou derrubar a sessão, entrando em obstrução. No entanto, não conseguiu.
Atualmente, Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingem esse limite.
Gatilho
Em votação anterior, destaque semelhante também havia sido foi rejeitado após o governo fechar um acordo permitindo a todos os servidores públicos a promoção e progressão de carreira em momentos de calamidade.
A PEC estabelece medidas de contenção de despesas para a União, estados e municípios, que poderão ser acionadas quando atingirem o patamar de 95% das despesas obrigatórias.
Esse destaque derrubaria todos os gatilhos de congelamento de salários de servidores e outras despesas do governo. Foram 319 votos para barrar a medida, uma margem de apenas 11 votos além do necessário, contra 181 votos a favor.
O texto-base já foi aprovado na noite dessa terça-feira (9/3) e a Câmara se dedica, agora, à apreciação de 10 destaques que pedem supressões ao texto.
A votação só será concluída após os deputados aprovarem o texto em 2º turno.
Embora a maior parte do texto trate de assuntos ligados à austeridade nas contas pública, estabelecendo limites de gastos para o auxílio emergencial, por exemplo, a proposta foi colocada pelo governo como condição para que se retome uma nova rodada de pagamento da ajuda durante a pandemia do coronavírus.
A previsão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) é que toda votação seja concluíra, no máximo, até esta quinta-feira (11/3).
