Antes da votação dos destaques à medida provisória (MP) da Liberdade Econômica, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14/08/2019) dois requerimentos de urgência para projetos que tramitam na Casa. O primeiro para o projeto de lei do Executivo que flexibiliza a posse e o porte de armas e o segundo para o texto que trata do abuso de autoridade.
A medida foi um acordo entre o governo, lideranças partidárias e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para dar início à análise da MP, antes que ela caducasse – o prazo para perder a validade é no próximo 27 de agosto.
O deputado fluminense pediu para o governo retirar a urgência constitucional do Projeto de Lei 3723/19, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, que estava trancando a pauta.
Em troca, o plenário aprovaria o caráter de urgência previsto no regimento da Câmara. Essa foi a primeira votação realizada nesta tarde e foi simbólica. O outro requerimento de urgência aprovado, mas dessa vez em votação nominal, foi do projeto de abuso de autoridade.
Por 342 votos a favor e 83 contra, o plenário aprovou a prioridade para o texto do ex-senador Roberto Requião (MDB-PR), que estabelece punições ao abuso de autoridade praticado por juízes, procuradores e promotores.
