O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20/4), por 386 votos a 57, e uma abstenção, a urgência para o projeto de lei (PL) nº 6.764/02, que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito no Código Penal e altera a Lei de Segurança Nacional.
O projeto trata de crimes contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento das instituições democráticas e dos serviços essenciais, contra autoridade estrangeira ou internacional e contra a cidadania. A deputada Margarete Coelho (PP-PI), todavia, não apresentou o relatório.
O projeto, apresentado pelo jurista Miguel Reale Junior, foi apensado ao do jurista Helio Bicudo.
Na Câmara desde 2002, a retomada da discussão da proposta ocorre na esteira do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional, editada no período da ditadura, contra atuais críticos do governo. Um dos alvos foi o youtuber Felipe Neto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) também deve discutir nos próximos dias a revogação de dispositivos da lei.
“Queremos revogar a Lei de Segurança Nacional, que é um entulho autoritário e que está sendo usada para criminalizar opositores deste governo genocida”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
“A Lei de Segurança Nacional deve ser revogada, presidente. É ultrapassada e está sendo usada de maneira autoritária, punindo o cidadão por emitir opinião, por exercer sua liberdade de expressão”, disse o deputado Vinicius Poit (SP), líder do Novo.
A Líder do PSol, Talíria Petrone (RJ), orientou a bancada contra à urgência, destacando a necessidade de debater sobre o projeto. “Achamos que precisamos ouvir a sociedade civil para fazer um texto mais condizente com o aperfeiçoamento da democracia. E há um esforço a ser feito em relação à pena e ao inimigo interno. Mas é importante expurgar da história entulho da ditadura empresarial-civil-militar”, declarou.
