O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente o projeto de lei que prorrogava a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos na Lei do Audiovisual. Pelo projeto, os incentivos passariam a valer até 31 de dezembro de 2024.
O Recine é um regime especial de tributação, voltado à expansão e à modernização do parque cinematográfico brasileiro. Ele determina que as operações de aquisição no mercado interno ou de importação voltadas à implantação ou à modernização de salas de cinema sejam desoneradas de todos os tributos federais, como Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação.
A Presidência justificou o veto por “razões de inconstitucionalidade”. “A propositura legislativa, ao dispor sobre prorrogação de benefício fiscal, cria despesas obrigatórias ao Poder Executivo, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, destacou o Planalto.
A proposta foi aprovada por deputados no início de dezembro e a votação foi concluída por senadores ainda na primeira quinzena do mês.
Os vetos do presidente ainda serão analisados pelo Congresso, que pode derrubá-los.
