O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou o projeto de lei, fruto de um acordo com o Congresso Nacional (leia mais abaixo), para recompor os gastos obrigatórios do governo para o ano de 2021. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (21/4).
Na segunda-feira (19/4), o Congresso autorizou que a União abra crédito extraordinário para custear medidas voltadas à pandemia do coronavírus sem indicar a origem dos recursos, ou seja, fora do teto de gastos. São elas:
- ações e serviços públicos de saúde identificados em categoria de programação de enfrentamento à pandemia;
- Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e
- Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm).
Veto
Aconselhado pela equipe econômica do governo, Bolsonaro vetou apenas um dispositivo do projeto. O trecho previa a assinatura de contratos e a realização de transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União.
Segundo o governo, o trecho foi vetado por contrariar o interesse público por “subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
O Ministério da Economia ainda destacou que os municípios com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% das cidades brasileiras. Desse modo, os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal se tornariam “ineficazes”, além de também estar em descompasse com a LRF.
Orçamento de 2021
Fruto de um acordo entre governo e Congresso Nacional, o projeto de lei sancionado nesta quarta abre caminho para a sanção do Orçamento de 2021. Bolsonaro tem até esta quinta-feira (22/4) para dar aval ao texto.
O projeto foi aprovado pelos parlamentares em março e foi motivo de um embate entre parlamentares e a equipe econômica do governo.
Durante a tramitação, o relator da proposta no senado, Márcio Bittar (MDB-AC), cortou cerca de R$ 26 bilhões em despesas obrigatórias, como gastos com aposentadoria, e inflou as chamadas emendas parlamentares, instrumento usado por deputados e senadores para destinar verbas às bases eleitorais.
O corte foi realocado para custear obras do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no valor de R$ 10,2 bilhões, e projetos de outras pastas.
Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a falar que o Orçamento era “inexequível” e pediu ajuda do Congresso para chegar a um consenso.
Segundo o relator da proposta aprovada nesta semana pelo Congresso, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a estimativa é que o texto autorize o bloqueio de até R$ 9 bilhões em despesas não obrigatórias para recompor os gastos obrigatórios da União para 2021.
“No PLN, nós vamos conseguir fazer o bloqueio dessas despesas discricionárias para conseguir compor essas despesas obrigatórias e assim dar como resultado, também, o espaço na meta fiscal para a reedição das medidas protetivas ao empreendedor e ao emprego”, disse o deputado.
