O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) informou na noite deste sábado (25/7) que ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte suspenda a decisão que derrubou contas de seus aliados nas redes sociais.
O pedido do governo foi feito um dia após perfis de 16 aliados do presidente Jair Bolsonaro serem bloqueados e suspensos pelo Twitter e pelo Facebook. As contas são investigadas por suposta disseminação de notícias falsas. A suspensão ocorreu por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que é relator do inquérito das fake news.
Na ação, protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, a decisão de Moraes não é citada de forma específica. O governo fala de todas as decisões que determinaram bloqueio de contas e pede que o entendimento acerca de dispositivos do Código de Processo Penal proíbam o bloqueio, a interdição e a suspensão de perfis nas redes sociais.
A peça judicial pede que tais normas sejam interpretadas conforme a Constituição para “assegurar a observância aos direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, de exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade”.
O pedido também inclui artigos da lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Segundo o governo, não existem normas que garantam ao Judiciário o poder de “decretar medidas que suspendam previamente o exercício da liberdade de expressão em plataformas comunicativas de redes sociais”.
“Em um sistema jurídico que valoriza de modo ostensivo os princípios da legalidade e do devido processo legal, os atos constritivos de persecução penal somente podem ser praticados de modo legítimo se puderem se conformar com normas jurídicas pré-definidas”, diz trecho do documento.
Na ação, a AGU ainda argumenta que a adoção de medidas de bloqueio e suspensão de perfis nas redes sociais atenta contra direitos fundamentais.
Leia a íntegra da ação apresentada ao STF
AGU – ADPF Liberdade de Expressão e Redes Sociais – Inicial Assinada by Lourenço Flores on Scribd
