Na noite desta quarta-feira (12/06/2019), o Senado Federal aprovou, por 60 votos a O, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para a tramitação de medidas provisórias. Assim, o Senado passa a ter pelo menos 30 dias para analisar MPs enviadas pelo governo federal. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia aprovado a matéria.
A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs no Congresso Nacional. Uma reclamação antiga dos senadores é que as medidas provisórias sempre chegavam perto de “caducar”, ou seja, de perder a validade, ao Plenário da Casa. Assim, o Senado Federal era obrigado a votar correndo ou mesmo a deixar a matéria vencer.
Com a PEC, a comissão mista passa a ter no máximo 40 dias para votar uma MP. Em seguida, a Câmara mais 40. Depois disso, é a vez do Senado, que terá 30 dias.
Sem validade
O texto prevê ainda que, em caso de emendas apresentadas pelos senadores, os deputados tenham mais 10 dias para apreciá-las. Caso qualquer um desses prazos sejam descumpridos, a MP perderá a validade.
Pela regra atual, uma medida perde a eficácia também se não for convertida em lei em até 120 dias. No entanto, não há uma determinação sobre como esse tempo deve ser consumido dentro do Congresso Nacional. Ou seja, ele pode ser consumido na comissão mista de senadores e deputados, sem que os plenários das duas Casas tenham a oportunidade de analisar a matéria.
