A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali, anunciou que a oposição conseguiu mais de 113 assinaturas para suspender a votação do texto da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 20 dias. O requerimento foi protocolado na mesa da Casa, com base na Constituição Federal. A apresentação em questão, no entanto, foi ignorada pelo presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), que continuou a sessão desta terça-feira (23/04/2019).
A oposição se baseou nos artigos 113 e 114 da Constituição Federal para apresentar o requerimento porque o governo não forneceu os cálculos da reforma da Previdência ao Congresso, mesmo depois de solicitado.
“Este requerimento não precisa de votação. Ele é um instrumento regimental que susta a tramitação com um quinto da Casa”, afirmou Feghali. “Este Plenário [da CCJ] é soberano”, rebateu Francischini. “Este instrumento é assegurado pela Constituição. Foi protocolado na Casa. Ele nos dá o direito de sustar a tramitação da matéria por 20 dias”, completou a parlamentar.
A alegação é que o primeiro artigo diz que uma proposição legislativa que altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário.
Já o segundo determina que, caso a proposição seja decorrente de emenda constitucional, a matéria pode ser suspensa até 20 dias.
“Nós estamos tentando obter os dados há mais de 40 dias. Já há mandados de segurança impetrados em primeira instância, em segunda instância e no Supremo Tribunal Federal”, disse Feghali.
Questão decidida
Felipe Francischini manteve o posicionamento de seguir com a sessão depois da contestação de outros deputados. “Essa discussão compete à comissão especial e não à Comissão de Constituição e Justiça. Eu já tinha decidido essa questão”, afirmou o presidente.
O requerimento mencionado por Jandira Feghali deveria ser analisado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). No entanto, houve confirmação de assinatura de apenas 99 deputados antes da votação.
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