O presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados, que trata da prisão em 2ª instância, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que as eleições para vereadores e prefeitos “vão contaminar” a agenda da Casa em 2020. No entanto, acredita que o pleito não interferirá na aprovação da PEC 199/2019, que, segundo ele, tem aceitação de uma ampla maioria dos deputados.
“Ainda é cedo para discutir votos. Mas eu conversei com muitos deputados e especialistas e há muita simpatia pelo texto”, disse. Se Ramos ainda não cravou um placar, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está confiante: ele prevê ao menos 400 votos, e com a aprovação da matéria ainda para o primeiro semestre do ano que vem. Por se tratar de uma PEC, o texto precisa reunir 308 votos em dois turnos.
Ramos disse ao Metrópoles que o parecer da proposta, que será apresentado em março de 2020, deverá ser pouco alterado. Um dos ajustes será em torno da garantia de duplo grau de jurisdição, quando há a possibilidade de revisão, por meio de recurso extraordinário, de causas já decididas por instância inferior. Ou seja, quando uma pessoa é absolvida na primeira instância, mas condenada na segunda.
“Será ajustada a garantia de duplo grau de jurisdição para todo mundo. A pessoa que for absolvida na primeira instância e condenada na segunda poderá apresentar recurso ou efeito suspensivo da ação revisional”, pontuou. Um mecanismo será criado para permitir um recurso em liberdade para quem for enquadrado no caso.
De acordo com Ramos, o relator do texto, Fábio Trad (PSD-MS), vai incluir o assunto no parecer, uma vez que o tema é contemplado em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário – o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direito Humanos.
O primeiro tratado prevê que toda “pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei”. A convenção, por sua vez, é mais abrangente, pois não limita o direito de recorrer ao condenado, que pode interpor recurso para alterar a fundamentação da condenação.
“Não está escrito na Constituição, mas é uma norma constitucional. Todo condenado tem direito a uma revisão da sua condenação por um órgão colegiado”, ressaltou. Ramos afirmou ainda outros pontos devem ser reformulados, mas apenas em “questões semânticas”.
Apoio dos Estados
O colegiado ainda receberá oito audiências públicas para discutir a prisão em 2ª instância. Outras questões, segundo o deputado, podem surgir. Mas o objetivo é que se mantenha o alcance da proposta a outras esferas, como a civil e a tributária, na matéria.
Para garantir a aprovação da proposta e evitar que os governadores embarreirem a proposta como ocorreu na reforma da Previdência, o deputado defende um amplo diálogo com os chefes dos Executivos locais. “Muita gente ainda não entendeu o que é a proposta. Os governadores precisam ser ouvidos. Alguns setores econômicos também”, pregou.
Entretanto, Ramos minimizou a ação dos governadores: “A reforma da Previdência mostrou que eles já não têm a força que tinham no passado sobre o Parlamento”.
