O Congresso está reagindo à notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta semana a decisão sobre a prisão de condenados em segunda instância. Na Câmara, o deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), resolveu pautar para a sessão desta terça-feira (15/10/2019) a análise de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê explicitamente o início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância.
De autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), a PEC estava na gaveta da CCJ desde março de 2018. O texto altera a Constituição estabelecendo que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso”, ou seja, a segunda instância.
“Diante dessa notícia [da análise marcada pelo STF] eu resolvi marcar pra amanhã, às 13h, uma sessão extraordinária. Não desacredite na Operação Lava Jato, não desacredite no combate ao crime, porque há na Câmara deputados que não deixarão que estratégias espúrias deixem com medo a população”, discursou o presidente da CCJ em entrevista coletiva no fim da tarde desta segunda-feira (14/10/2019).
Relatora da PEC, a deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC) disse que entregará seu voto até a manhã desta terça (15/10/2019) e já adiantou que concorda com a tese prevista no texto. “A maioria dos países já entende que prisão em segunda instância não fere o princípio da presunção da inocência”, afirmou.
Francischini disse que tentará votar nesta terça o relatório, mas sabe que a oposição deverá pedir mais tempo para apreciar o texto. “Vão pedir para retirar de pauta, mas devem perder. Aí deverão pedir vista, mas o tempo de vista são duas sessões [do plenário], então meu prazo máximo é aprovar o parecer até terça da semana que vem [22 de outubro].”
O presidente da CCJ disse ainda que vai pautar na sessão ordinária desta quarta-feira (16/10/2019) um projeto sobre o chamado excludente de ilicitude, que faz parte do pacote anticrime do ministro Sergio Moro, mas foi um dos itens retirados na Comissão Especial.
Para virar texto constitucional, porém, a PEC ainda precisa tramitar pela CCJ, por uma comissão especial e ser aprovada em dois turnos em cada uma das Casas do Congresso.
Apesar de o processo ser demorado e de o julgamento do Supremo estar marcado, a expectativa dos parlamentares que apoiam a prisão em segunda instância é que o início da tramitação possa levar os ministros a deixar o assunto com o Parlamento.
