A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara está reunida na tarde desta terça-feira (19/11/2019), mas uma terceira tentativa de votar a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o início do cumprimento da pena após a condenação em segunda instância foi adiada.
A PEC 410 teve a tramitação acelerada após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que levou o cumprimento da pena para o fim dos processos, mas dúvidas sobre a constitucionalidade da proposta têm emperrado a discussão.
Sob a tutela do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o autor da PEC 410, deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) está desde a semana passada colhendo assinaturas para uma nova proposta, mas, até agora, não conseguiu. “Mais algumas horas”, disse ele, que prevê a retomada do debate ainda nesta terça.
Em uma articulação com o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), Manente (os dois estão na imagem em destaque) pediu a retirada de pauta da PEC 410 enquanto articula a apresentação da 411. “Mas não desistimos da 410, de maneira nenhuma. Acreditamos na constitucionalidade dela”, sustenta ele.
Segundo Manente, a diferença entre os dois textos é que o que está sendo construído altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Os dispositivos mexem com recursos extraordinários especiais. A PEC 410/18 altera o artigo 5º e determina que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso e não até “trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Os deputados que são favoráveis à prisão em segunda instância estão mobilizados buscando as 171 assinaturas necessárias, mas a última parcial mostrava que eles tinham cerca de 140 apoios.
ATENÇÃO: @AlexManente23, autor da PEC 410, apresentará um texto alternativo que, em vez de alterar o art. 5º da CF, muda os arts 102 e 105 para transformar em “ações revisionais” os recursos ao STF e STJ.
Assim, o trânsito em julgado SEMPRE ocorrerá na 2ª Instância.
APOIADO! ??
— Carla Zambelli (@CarlaZambelli17) November 19, 2019
