O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou três projetos do pacote anticrime nesta terça-feira (19/2) para serem levados ao Congresso Nacional. Ao contrário do que foi apresentado anteriormente, no entanto, a proposta chega fatiada para análise dos parlamentares e, com isso, a prática de caixa 2 será analisada separadamente.
Entre as propostas, um projeto de lei complementar prevê alteração nas regras da Justiça Eleitoral. Outro, de lei ordinária, trata do caixa 2, atualmente sem tipificação na legislação, e o terceiro, com as demais questões anunciadas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
“São medidas pontuais, mas que entendemos ser muito eficazes contra a corrupção, o crime organizado e o crime violento”, disse Moro. Segundo ele, o pacote não resolve todos esses problemas, mas é importante por “caminhar na direção certa e por que reforça o compromisso do governo em ter uma postura firme e eficaz contra o crime”.
Caixa 2
Sergio Moro afirmou na manhã desta terça-feira em coletiva de imprensa que a prática de caixa 2 – quando um candidato recebe dinheiro sem declarar para campanhas – é diferente do crime de corrupção.
Questionado se aceitar dinheiro de outra via, que não a oficial, não configura uma espécie de corrupção, o ministro afirmou tratar-se de uma questão técnica. “Existe o crime de corrupção, previsto no artigo 307 do Código Penal, e existe o caixa 2 que, hoje, está previsto no 350 do Código Eleitoral e que é um crime que não está muito adequadamente tipificado”, afirmou.
Atualmente, o caixa 2 não é tipificado como crime. Para o ministro, é preciso que haja uma qualificação mais adequada, sem entrar em detalhes, e nenhum governo fez isso antes.
Sobre a divisão do pacote anticrime, Moro garantiu que o governo não cedeu à pressão de políticos contrários à criminalização do caixa 2, e sim está “sensível ao debate”. Os projetos serão levados ao congresso na tarde desta terça-feira. A intenção, segundo ele, é “convencer os parlamentares do acerto”.
Moro disse que políticos reclamaram sobre o fato de caixa 2 ser um crime grave, mas não no mesmo nível de outros, como corrupção, crime organizado ou violento. “Então, nós optamos por colocar a criminalização em um projeto à parte, mas encaminhado ao mesmo tempo.”
