O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou uma lei para extinguir a pena de prisão disciplinar a policiais militares e bombeiros. A nova legislação altera decreto de 1969, estabelecido nos primórdios da ditadura militar no país.
A legislação foi publicada nesta sexta-feira (27/12/2019) no Diário Oficial da União (DOU). O projeto de lei foi enviado para sanção de Bolsonaro em 13 de dezembro.
“As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares”, diz trecho da nova legislação.
O decreto criado na ditadura militar, por sua vez, estabelecia que os policiais militares deveriam seguir o regulamento disciplinar do Exército.
Além de Bolsonaro, assinam o texto o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; e o Secretário-Geral da Presidência, ministro Jorge Antonio de Oliveira. Veja a íntegra do texto aqui.
