A Câmara dos Deputados adiou, pela terceira vez consecutiva, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/23, a PEC da Anistia.
A votação na comissão especial que analisa o texto estava prevista para esta terça-feira (26/9), mas, após apelo de parlamentares da base governista, foi adiada. De acordo com o presidente da comissão, Diego Coronel (PSD-BA), a votação será retomada na quarta-feira (27/9), às 14h30.
O pedido de adiamento foi feito, primeiramente, pelo deputado Guilherme Boulos (PSol-SP). O parlamentar pediu um “debate mais amplo” sobre o assunto.
“Eu queria reforçar o apelo para que não se vote hoje a PEC, para que se faça um debate mais amplo com a sociedade, porque essa anistia é péssima para a democratização dos espaços de Poder e, particularmente, do Parlamento no Brasil”, pontuou.
O pedido foi reforçado por Jilmar Tatto (PT-SP). Segundo o parlamentar, a bancada petista quer negociar a alteração da porcentagem da destinação de recursos para candidatos negros nos partidos. O texto atual prevê mínimo 20%, mas o PT propõe 30%.
“Nós da bancada do PT temos alguns destaques, inclusive. Um dos destaques é o mínimo de 30% para os negros. Que nós pudéssemos não encerrar hoje a discussão, deixar marcada para amanhã, para que pudéssemos conversar com o relator, ver se ele acata alguns destaques que nós mesmos fizemos, da bancada do PT, para aperfeiçoar o texto em relação a essa PEC 9”, disse Tatto.
Texto alterado
Até a última semana, o parecer determinava que as legendas deveriam repassar 20% das verbas para candidaturas negras. Para alguns parlamentares, no entanto, o texto não deixava claro de que forma os partidos deveriam reservar os recursos, e abria brecha para que a redação fosse interpretada como um teto de gastos.
Dessa forma, os partidos poderiam considerar os 20% como a porcentagem máxima de recursos para pretos e pardos, contrariando as determinações atuais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) — leia mais abaixo. Em um novo relatório, divulgado na segunda-feira (25/9), Rodrigues determinou que as siglas sejam obrigadas a repassar ao menos 20% dos recursos para candidaturas negras.
A regra atual estipulada pelo STF determina que a verba siga proporcionalmente o número de candidatos pretos e pardos que se candidataram pela legenda no ano eleitoral. Isso quer dizer que se um partido tiver 100 candidatos e 50 forem negros, por exemplo, ao menos 50% dos recursos deverão ser destinados aos postulantes pretos e pardos.
Na última semana, o relator já havia feito alterações com objetivo de suavizar as críticas ao texto. O deputado incluiu um artigo que assegura às mulheres o percentual de 20% de representação nas cadeiras da Câmara dos Deputados. Atualmente, 17% dos postos são ocupados por mulheres, segundo dados da Casa.
Para as eleições municipais, o relator propôs que 15% das cadeiras das Câmaras e Assembleias Legislativas sejam ocupadas por mulheres. O texto também prevê que os partidos que não atingirem os percentuais mínimos deverão substituir candidatos por postulantes do sexo feminino.
O que é a PEC da Anistia
A PEC da Anistia prevê o fim das sanções, multas e suspensão de verbas para partidos que não destinaram valores mínimos para negros e o acréscimo proporcional de ao menos 30% para campanhas de mulheres nas eleições de 2022.
O texto tem autoria de dezenas de deputados de uma série de partidos, como PL, PT, PSD, PSB, PP, Avante, MDB, Podemos, Republicanos, PV e outras siglas.
Além da anistia aos partidos que não cumpriram as cotas, a proposta também livra de punições os partidos que tiveram irregularidades nas prestações de contas antes da data de promulgação da PEC. De acordo com o texto, legendas multadas pela Justiça Eleitoral poderão pagar a sanção com recursos do Fundo Partidário, em valor limitado a 10% da verba recebida mensalmente por cada legenda.
Se aprovado na comissão especial, o texto poderá seguir diretamente para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis para ser aprovado. Depois, a PEC segue para análise do Senado Federal, cuja tramitação deverá ser iniciada após encaminhamento do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
