O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta sexta-feira (26/4), que vai recorrer da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo governo federal sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios.
“De fato, [a decisão] surpreendeu a todos, especialmente pelo momento que nós estamos vivendo de discussão, de busca de alinhamento entre o governo federal e o Congresso Nacional”, ressaltou Pacheco.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, na quinta-feira (25/4), trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7633, da qual Zanin foi sorteado relator.
“A ADI da [Advocacia-Geral da União] AGU se assenta numa premissa de que a desoneração da folha de pagamento, tanto dos 17 setores quanto dos municípios, não teria cumprido o artigo 113 do ato das disposições constitucionais transitórias”, apontou o parlamentar.
O artigo 113 exige que, para criar ou alterar despesas, bem como renunciar receitas, as proposições legislativas deverão incluir a estimativa do impacto financeiro e orçamentário.
“Eu afirmo, como presidente do Senado, que essa premissa não é verdadeira”, explicou Pacheco.
Pacheco chama consultores legislativos
Após a decisão de Zanin, o presidente do Congresso chamou consultores legislativos à residência oficial para discutir a medida e construir uma resposta.
“Portanto, esse requisito invocado pela AGU como descumprido para justificar o acolhimento de uma ADI não procede, está materializado no processo legislativo e nas demonstrações que faremos ao STF por meio de medidas que tomaremos hoje, que é um recurso de agravo em relação à decisão do ministro Zanin, justamente para demonstrar a realidade do que se apresenta”, destacou.
