O Ministério Público Federal (MPF) solicitou, nesta quinta-feira (31/3), a retirada imediata de publicação do Ministério da Defesa que celebra o golpe militar de 1964 e a ditadura que se seguiu. A ação reitera pedido feito em fevereiro, quando o MPF tentava evitar que o governo federal celebrasse a data.
O Ministério da Defesa publicou Ordem do Dia, assinada pelo ministro da Defesa, general Braga Netto, e pelos comandantes das três Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). De acordo com o texto, o golpe de 31 de março de 1964 seria uma exigência de “diversos setores da sociedade” que se aliaram aos militares para impedir a implantação de um “regime totalitário” no Brasil.
O pedido de retirada da publicação deve, agora, ser apreciado por juiz da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).
“É patente a reiteração do ato ilícito objeto da presente ação civil pública, demonstrando verdadeiro menoscabo por parte do governo federal e seus agentes em relação à Constituição da República, às leis, bem como ao Estado Democrático de Direito”, destaca a petição.
A postura do ministro da Defesa, com a publicação da nota, desrespeitaria o princípio da moralidade instituído pela Constituição brasileira, afirma o procurador Pablo Coutinho Barreto. O magistrado argumenta que não cabe ao agente público usar canais oficiais de comunicação para exaltar a ditadura militar “que violou, de forma sistemática, direitos humanos, valendo-se, inclusive, da prática de tortura e execuções de pessoas, e que, reconhecidamente, levou à responsabilização do Brasil em âmbito internacional”.
Veja a íntegra da decisão:
