O Ministério da Justiça editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/12/2019), para instituir e regulamentar o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para intimação de atos processuais, no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto é assinado pelo chefe da pasta, ministro Sergio Moro.
Segundo o texto da Portaria, as intimações de processos que tramitam no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça, poderão ser efetuadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos similares às partes e seus respectivos advogados e às testemunhas arroladas nos autos, desde que requerido na forma da legislação de regência.
O recebimento de intimações por aplicativos dependerá de anuência expressa da parte interessada. Quem aderir ao sistema pode, a qualquer tempo, solicitar o seu desligamento do sistema de comunicações processuais por aplicativos de mensagens instantâneas.
A Portaria esclarece ainda que ‘o silêncio do interessado será interpretado como recusa à utilização de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para fins de intimação’. Com a recusa, deverão ser utilizados os meios convencionais de comunicação dos atos processuais.
É vedada a utilização dos aplicativos nas hipóteses de citação e previsão normativa que obrigue a intimação pessoal. A Portaria diz ainda que o envio das intimações por aplicativos deverá ser realizado no horário de funcionamento do ministério, ressalvada a comunicação de medidas urgentes.
