O ofício enviado pela presidência da Câmara dos Deputados ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), argumenta que a liberação das emendas de comissão teve o aval do governo federal. Na madrugada desta sexta-feira (27/12), o órgão respondeu aos pedidos do magistrado na decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões da verba.
No documento, a Câmara reforça que o procedimento foi analisado por quatro ministérios, além da Casa Civil, vinculada à Presidência da República, que não constataram irregularidades.
“A questão foi analisada por quatro ministérios – Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais –, bem como pela Advocacia-Geral da União e pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O procedimento adotado pelos líderes desta Casa foi considerado inteiramente legal e em conformidade com a decisão do Tribunal por todos esses órgãos”, frisa.
O ofício também nega o que foi chamado de “manobra” na suspensão das comissões. Segundo os argumentos da Câmara, a decisão foi tomada para acelerar as votações pendentes. Por fim, pediu a revogação da decisão de Dino e a liberação dos R$ 4,2 bilhões em emendas.
Suspensão das emendas
Na última segunda-feira (23/12), o ministro Flávio Dino determinou suspensão imediata do pagamento de 5.449 emendas de comissão, o que afeta uma fatia de R$ 4,2 bilhões do orçamento da União. O magistrado considerou que o pagamento não poderia ser concretizado até que a Câmara apresentasse as atas das sessões das comissões permanentes.
Na decisão, o ministro cita o ofício enviado por 17 líderes partidários ao governo federal solicitando a liberação do pagamento de 5,4 mil emendas de comissão, sem identificação dos autores. Dino também determinou a abertura de investigação pela Polícia Federal para apurar suspeitas de irregularidades nos procedimentos.
