De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, Ricardo Lewandowski, a pasta deu “plena garantia” aos governantes dos estados de que a PEC da Segurança Pública não interfere no comando da polícias militares, civis e penais.
O texto tem sido elaborado desde outubro e será enviado ao Congresso quando Hugo Motta, presidente da Câmara, e Davi Alcolumbre, líder do Senado, voltarem de uma viagem a países da Ásia, explicou o ministro nesta sexta-feira (21/3).
A PEC da Segurança Pública
- O texto propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e definir a responsabilidade da União sobre a matéria.
- A proposta enfrenta resistência dos governadores, que veem tentativa de interferência nas atribuições dos estados.
- Atualmente, a gestão da segurança pública compete aos estados. Em janeiro, o governo fez uma alteração no texto para afastar a possibilidade de ingerência.
À imprensa, em João Pessoa (PB), Lewandowski disse que “todas as diferenças” de opinião foram “aplainadas” em reuniões com os governadores.
“Hoje, nós demos na PEC a plena garantia de que não haverá nenhuma interferência no comando dos governadores sobre suas polícias militares, civis e penais”, reforçou. “Pelo contrário, o que nós queremos fazer é uma integração entre as polícias, desde a Polícia Federal, que está no topo, até as guardas municipais, que também foram contempladas, agora, com poder de polícia pelo Supremo Tribunal Federal.”
O ministro acrescentou que a PEC não deve ter objeção nem “por parte dos congressistas, por parte dos governadores e por parte da sociedade em geral”. Isso porque, segundo Lewandowski, a proposta pretende “combater eficazmente a criminalidade” o que só será possível “quando todos derem as mãos.”
Críticas das instituições militares
Nessa quarta-feira (19/3), Lewandowski rebateu críticas sobre o papel do Judiciário em uma palestra sobre o impacto da PEC da Segurança Pública nos setores de comércio e serviços. Durante a fala, o ministro chegou a afirmar que a “polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar.”
O discurso não foi bem visto pelas principais instituições policiais, que divulgaram, nessa quinta-feira (20/3), um manifesto de repúdio à fala do ministro da Justiça.
“As declarações estereotipadas, do ministro Ricardo Lewandowski, revelam a total inação e falência da política nacional de segurança pública do governo, que desconsidera vários (bons) programas da gestão anterior e alavanca uma constante polarização política e tensões com as instituições policiais do Brasil”, diz o comunicado, que também acrescenta que os comentários de Lewandowski “ofendem indelevelmente” a honra dos agentes brasileiros.
O ministro aproveitou o espaço dado pela imprensa, nesta quinta, para se retratar. Segundo ele, a fala foi tirada de contexto. “Eu disse, naquela ocasião, e a minha expressão foi pinçada fora do contexto, que as polícias têm que ser melhor remuneradas, melhor equipadas, precisam ser melhor informadas para que possam prender melhor, para que não haja esse fenômeno do judiciário eventualmente ter que corrigir erros de prisões que não foram feitas de acordo com a lei.
