O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 4 de dezembro o julgamento de duas ações que questionam as medidas do governo em relação à aquisição de vacinas contra a Covid-19. A análise será feita no plenário virtual.
O ministro já divulgou o voto, no qual não chega a determinar que a vacina seja adquirida, mas estabelece critérios que não permitem excluí-la dos planos do governo caso tenha aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Entendo que o Estado brasileiro não pode pautar-se por critérios políticos, partidários ou ideológicos para escolher ou rejeitar determinadas vacinas e respectivos insumos, nem discriminá-las com base apenas em sua origem, e muito menos repudiá-las por razões de caráter subjetivo, não lhe sendo lícito abrir mão de qualquer imunizante que venha a mostrar-se eficaz e seguro contra a Covid-19”, escreveu.
O julgamento ocorre após suposta “decisão” de Jair Bolsonaro (sem partido) de interromper as tratativas realizadas entre a União e o Instituto Butantan de São Paulo para a compra de vacinas contra a Covid-19.
Lewandowski diz que o governo federal deve apresentar em 30 dias um plano detalhando as ações que está tomando em relação ao tema, “de maneira a assegurar a oferta e distribuição tempestiva, universal e gratuita de vacinas, em qualidade e quantidade suficiente para a imunização de toda a população brasileira, segundo critérios técnicos e científicos pertinentes”.
O Ministério da Saúde chegou a dizer que compraria doses da Coronavac, mas foi depois desautorizado por Bolsonaro.
Ações
Uma das ações foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que quer obrigar o governo a assinar um protocolo de intenções para adquirir 46 milhões de doses da Coronavac.
A outra ação é dos partidos Cidadania, PSB, PSol, PT, PCdoB e PSB. As legendas querem que o governo federal não adote medidas que impeçam o desenvolvimento de vacinas, e que seja obrigado a adotar os procedimentos necessários para adquirir as que forem aprovadas pela Anvisa.
“Portanto, estando em jogo a saúde de toda a população brasileira, em tempos de grande angústia e perplexidade, avulta mais do que nunca o dever que incumbe ao Estado de pautar as respectivas ações em conformidade com evidências técnicas, científicas e estratégicas, baseando-as, sobretudo, nos princípios da prevenção e da precaução”, escreveu o ministro em seu voto.
Veja a íntegra do voto:
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