A figura do juiz de garantias ainda é o ponto mais polêmico do pacote anticrime, que entra em vigor a partir do dia 23 de fevereiro. Para a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), o instrumento é válido e condiz com a realidade dos países mais modernos, mas deveria ter sido estabelecido um período de adaptação antes da implementação do dispositivo.
“Ter um juiz que fará o papel de garantidor dos direitos e do processo legal vai assegurar a imparcialidade nos processos criminais” defendeu o presidente da entidade, Luís Antônio Boudens.
Para ele, a única falha da proposta é o não estabelecimento de um tempo para que a Justiça se adapte. Boudens lembrou que o juiz de garantias só será necessário em Varas Criminais, que representam, no máximo, 30% do total. Em muitos casos, já há dois juízes nessas varas: o titular e o substituto.
O presidente da Fenapef disse, ainda, que a efetividade, a celeridade e a lisura dos processos serão maiores, uma vez que, atualmente, todas as medidas cautelares no período de investigação até a decisão final (sentença) se concentram em um único membro do Judiciário.
Isso aconteceu, por exemplo, em algumas sentenças decorrentes da Operação Lava Jato, quando alguns acusados condenados alegaram a parcialidade do então juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública.
A Fenapef considera que, “embora não seja perfeito”, o pacote anticrime traz avanços inegáveis à luta pela redução da violência. “Esse é o objetivo principal, embora ainda haja muito a ser feito. Continuaremos defendendo nossas bandeiras, que incluem a valorização das forças de segurança do país”, diz Boudens.
