A Comissão Especial do Código de Processo Penal (CPP) da Câmara dos Deputados debate na manhã desta quinta-feira o chamado plea bargain (em tradução livre, pedido de barganha). A proposta busca dar maior celeridade à Justiça criminal e fazer com que o Judiciário se dedique a crimes mais graves.
O plea bargain é um acordo entre duas partes em troca de algo, uma espécie de barganha. O pacto é feito após apresentação de denúncia e envolve a confissão dos crimes pelo acusado. Com isso, é possível que a pena do autor de um delito seja reduzida.
Em agosto, o grupo de trabalho da Câmara federal responsável por analisar o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, rejeitou o conceito nos termos em que foi proposto. O acordo defendido por Moro segue um modelo norte-americano e permite que o acusado assuma a culpa.
Na ocasião, o relator do pacote anticrime na Casa (foto em destaque), Capitão Augusto (PL-SP), lamentou o resultado. “Vamos ver o que poderemos fazer para recuperar esse ponto no plenário, que é muito importante, uma das maiores inovações do pacote”, pontuou.
O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) defendeu a retirada da medida. “Há muitos problemas relacionados ao plea bargain, como a restrição ao direito de defesa”, sustentou.
No Brasil, a Justiça não adota o termo confissão de culpa. Trabalha com a presunção de inocência, princípio responsável por tutelar a liberdade dos indivíduos e que está previsto na Constituição: “Ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Caso a proposta de Moro fosse aprovada, seria permitido que o acusado de um crime se declarasse culpado sem a abertura de processo judicial para apurar os fatos.
Ao Metrópoles, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), uma das solicitantes do debate, disse que mesmo com a “rejeição absoluta” da proposta do ministro Sergio Moro, ainda é preciso estudar a medida para saber se existe chance de ela ser incluída nos moldes da Justiça brasileira.
Segundo a parlamentar piauiense, a proposta apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes à Câmara dos Deputados, em 2018, é a mais adequada ao sistema judicial brasileiro. O entendimento de Moraes torna possível a negociação e a não persecução penal em crimes mais leves.
O texto de Moraes foi aprovado pelo mesmo grupo de trabalho que rejeitou a proposta do ministro Sergio Moro.
Debatedores
Para a audiência que será realizada às 9h30 desta quinta-feira (24/10/2019), foram convidados representantes da Defensoria Pública da União, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, além de advogados. Assim como a congressista Margarete Coelho, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também solicitou a discussão do tema.
Pacote anticrime
Desde que foi entregue ao Congresso, em fevereiro deste ano, vários trechos da proposta foram retirados. Entre os quais, o que previa a prisão em segunda instância, o excludente de ilicitude e o plea bargain.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou na semana passada que a proposta de Moro deve ser aprovada na Casa ainda neste ano. “Vai andar bem, com 70% do texto original aprovado. Tiramos as coisas mais polêmicas. É um projeto difícil para ser aprovado”, pontuou.
