A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) permaneça com foro privilegiado em meio às investigações no caso das “rachadinhas”.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com um recurso contra o foro privilegiado do filho Zero Um do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Agora, o STF vai dar a palavra final sobre o assunto.
“A reclamação constitucional não é instrumento destinado a fazer tese do porvir no âmbito da jurisdição originária do STF sob pena de desvirtuar tanto a sua natureza quanto a competência de direito estrito do próprio Supremo”, escreveu o vice-PGR, Humberto Jacques de Medeiros.
Jacques afirmou também que ainda não há entendimento legal sobre o foro privilegiado dado a políticos que têm “mandato cruzado”, como Flávio Bolsonaro, que era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e passou a ser senador da República.
“Da mesma forma que não há definição pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre ‘mandatos cruzados’ no nível federal, também não há definição de ‘mandatos cruzados’ quando o eleito deixa de ser representante do povo na casa legislativa estadual e passa a ser representante do Estado da Federação no Senado Federal (câmara representativa dos Estados federados)”, escreveu.
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