O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça federal que obrigue a União, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Banco Central (BC) a apresentarem um conjunto de ações de combate à extração e comercialização de ouro ilegal. Também foi solicitado que os órgãos enviem relatórios com informações sobre todas as medidas tomadas nos últimos cinco anos para combater a venda ilegal do minério.
O MPF também pediu à Justiça que obrigue a União e a ANM a informatizarem o sistema de controle da cadeia econômica do ouro no país, a fiscalizarem o uso das licenças simplificadas para garimpos e a definirem quem pode ter acesso a essas licenças.
Em relação ao BC, foi pedido pelo MPF que seja exigida a apresentação e execução de plano de medidas administrativas que garantam um maior controle da custódia do ouro adquirido pelas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) e pelos Postos de Compra de Ouro (PCOs).
Os pedidos foram feitos em uma das ações ajuizadas pelo MPF em 2019 com base em provas e dados coletados durante três anos pela instituição e pela Polícia Federal (PF). A investigação inédita esmiuçou o funcionamento de uma das maiores empresas compradoras de ouro no maior polo da mineração ilegal no Brasil, a Bacia do Tapajós, no sudoeste do Pará.
Nessa ação, o MPF cita, pela primeira vez, trechos de um manual de atuação da instituição para o combate à mineração ilegal. O documento foi elaborado pela força-tarefa Amazônia do MPF, que fez um diagnóstico aprofundado sobre os problemas, indicando soluções para a questão.
Detalhes dos pedidos
Tão importante quanto a reversão da tendência atual de sucateamento da fiscalização ambiental é que os demais entes estatais e privados responsáveis assumam suas obrigações e participem da resolução do problema, entende o MPF.
“O que se quer é trazer novos atores à cena: entes estatais (União, ANM e Banco Central), que até então estão completamente omissos no enfrentamento do problema; assim como entes privados (Postos de Compra de Ouro/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários), que atualmente operam em um ambiente regulatório extremamente propício a fraudes”, critica o MPF.
Por isso, além do ministério pedir que a Justiça obrigue a União, BC e ANM a prestarem contas das medidas tomadas e a planejarem novas providências para o combate à extração e ao comércio ilegal do ouro, o MPF solicitou que a ANM seja obrigada tanto a normatizar o Sistema Brasileiro de Certificação de Reservas e Recursos Minerais, quanto a informatizar todos os procedimentos relativos à compra, venda e transporte do ouro.
Também foi pedido que a ANM seja obrigada a cancelar todas as Permissões de Lavra Garimpeiras (PLGs) com prazo de exploração vencido e as PLGs cujos relatórios anuais de produtividade não tenham sido apresentados ou que não tenham informado a produção efetiva da lavra.
