A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) contra o Legislativo. Para a entidade, o Congresso está descumprindo a regra constitucional que determina a revisão anual do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), base do teto remuneratório do funcionalismo.
Os ministros da mais alta Corte do país recebem atualmente R$ 33,7 mil. Esse valor não pode ser ultrapassado por nenhum servidor público, mas muitos tribunais estouram o limite sob alegação de pagamento de “verbas complementares”. Nos estados, os desembargadores devem receber o equivalente a 90,25% do contracheque dos ministros do Supremo, ou R$ 30,4 mil. A ação dos juízes estaduais foi distribuída ao ministro Edson Fachin.
Segundo a Anamages, a ADO pretende “sanar a inércia do Congresso Nacional no exame e votação dos Projetos de Lei nº 2.646/2015 e nº 27/2016, ambos de iniciativa do STF, que visam a revisão dos subsídios dos ministros”.
“A omissão que ocorre desde o dia 1º de janeiro de 2016 está afetando diretamente toda a magistratura nacional, sobretudo os aposentados, porque não recebem o auxílio-moradia, tendo como consequência uma enorme disparidade de subsídio entre ativos e inativos”, afirma a entidade.
