Depois de mandar uma ação relativa ao Instituto Lula voltar à etapa das alegações finais, devido a um novo entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin, relator dos casos ligados à Operação Lava Jato, decidiu nesta quarta-feira (28/08/2019) que caberá ao plenário da Corte decidir um processo que discute a ordem das alegações finais de réus delatores e delatados.
O tema foi o centro da decisão da Segunda Turma na terça-feira (27/08/2019) de anular a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine imposta pelo então juiz federal Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública de Jair Bolsonaro. Bendine havia sido sentenciado por corrupção e lavagem de dinheiro. Foi a primeira condenação decidida por Moro derrubada pelo STF.
O pedido de habeas corpus que Fachin enviou para deliberação de todos os ministros no plenário foi o do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, também condenado por corrupção e lavagem.
O ministro avaliou ser preciso preservar “a segurança jurídica e a estabilidade” das decisões do Supremo, “uniformizando o entendimento das duas turmas” da Corte.
“Com vistas a angariar segurança jurídica e estabilidade jurisprudencial, nos termos da previsão regimental, […] afeto a presente impetração [de habeas corpus] à deliberação do Plenário, cujo objeto traduz controvérsia a merecer exame do colegiado maior sobre prazo sucessivo ou simultâneo para apresentação das razões finais por corréus colaboradores e não colaboradores”, escreveu Fachin.
Na terça, a Segunda Turma anulou a condenação de Bendine porque a maioria entendeu que o ex-presidente da Petrobras deveria, como requereu sua defesa ao então juiz Moro, ter apresentado suas alegações finais depois dos outros réus que eram delatores, para ter a oportunidade de se defender das acusações feitas por eles na última etapa da ação.
Consequências
A decisão da Segunda Turma fez os procuradores da força-tarefa da Lava Jato manifestarem desagrado. Os procuradores de Curitiba alegam que não há previsão legal que exija essa diferenciação entre réus delatores e não delatores, portanto sem estipular que uns tenham que ser ouvidos antes dos outros.
O grupo também sustenta que passa a existir a possibilidade de “anulação de outras condenações” ou mesmo que alguns crimes prescrevam antes da nova sentença.
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já disse que a ação penal sobre o sítio de Atibaia (SP), na qual o petista foi condenado em primeira instância, seguiu o mesmo roteiro da de Bendine e pode ter a sentença anulada.
Também nesta quarta, mais cedo, Fachin havia decidido que outra ação penal a que Lula responde, sob acusação de receber da Odebrecht um terreno para o Instituto Lula, no valor de R$ 12,5 milhões, retorne à fase de alegações finais.
