A Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal (ADPF) vai recorrer à Justiça com intuito de derrubar a Portaria nº 739 do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. A medida autoriza a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a participar de operações conjuntas com o Ministério Público, a Receita Federal e todos os demais órgãos vinculados ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Segundo a entidade, a portaria cria brechas para que a PRF faça investigações e, com isso, “invada competência exclusiva” da Polícia Federal.
“Nessa portaria o Moro diz que a Polícia Rodoviária poderá trabalhar no apoio operacional de investigações que têm interesse da União. Esse ‘interesse da União’ pode ser muita coisa, aliás, pode ser tudo. Por exemplo: se o Ministério Público investiga um deputado e pede o apoio, a PRF poderá até mesmo investigar este deputado”, afirmou o presidente da associação, Edvandir Paiva.
A medida foi editada pelo ministro da Justiça no último dia 3. O texto estabelece as diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal “em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União”. Segundo as novas regras, “as operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe poderão ser de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas, e serão executadas nos limites das respectivas competências dos órgãos integrantes do Susp”.
Na portaria, Moro faz ressalvas à participação da PRF nas operações conjuntas com outras instituições. Uma delas estabelece que a atuação do órgão será permitida desde que “os crimes objetos de apuração tenham sido praticados em rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União”. Para Paiva, esse trecho da portaria dá margem para a atuação da PRF em qualquer caso de âmbito federal.
“Se quiserem fazer isso, terão que mudar a Constituição, porque o papel constitucional da Polícia Rodoviária Federal é patrulhar rodovias”, disse Paiva. A área jurídica da associação dos delegados prepara uma ação contra a portaria de Moro. A ideia do sindicato é acionar a Justiça até a próxima semana.
