A Confederação Nacional do Transporte (CNT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (26/03), que suspenda os decretos estaduais que impedem o trânsito de veículos em divisas e limites de municípios.
No pedido, a confederação lista decretos de oito estados e de dois municípios que considera inconstitucionais por violação ao pacto federativo e aos direitos à saúde e ao transporte: Bahia, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina; e as cidades de Florianópolis (SC) e Tamandaré (PE).
As normas foram editadas pelos governos locais, desde o início do mês, como forma de combater a transmissão do novo coronavírus.
A CNT quer que a Corte delimite o “entendimento, no âmbito nacional, sobre os limites constitucionais do fechamento das fronteiras estaduais e municipais que vêm sendo promovido pelos governadores e prefeitos”.
