O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho para analisar os efeitos do pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nessa terça-feira (24/12/2019) com 25 vetos.
Entre os pontos que serão analisados está o juiz de garantias, que causou um desgaste de Bolsonaro com sua base eleitoral e com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que recomendou o veto desse trecho.
A portaria que institui o grupo de trabalho foi assinada nesta quinta-feira (26/12/2019) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
O documento será publicado nesta sexta-feira (27/12/2019) em edição do Diário da Justiça Eletrônico.
“Instituir grupo de trabalho destinado a elaborar estudo relativo aos efeitos da aplicação da Lei nº 13.964/2019 nos órgãos do Poder Judiciário Brasileiro”, diz trecho da portaria.
O colegiado será encabeçado pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Soares Martins. O resultado deverá ser concluído até o dia 15 de janeiro.
Veja a íntegra da portaria:
214 – Portaria – Institui Grupo de Trabalho Para Estudo Ref Lei 13964 2019 -Rsr by Tácio Lorran on Scribd
