O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) comentou nesta quinta-feira (16/01/2020) a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender por 180 dias a implantação do juiz de garantias, acatando parcialmente três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei nº 13.964/2019, que alterou o Código Penal.
Em conversa com a imprensa na saída do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência, Bolsonaro disse que Toffoli está “no direito dele”.
“Ele pode intervir para ajudar a começar a funcionar o juizado de garantias num prazo exequível. Não costumo discutir decisão do Supremo”, disse.
O novo dispositivo, parte do chamado pacote anticrime, aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, deveria entrar em vigor — com o restante da legislação — em 23 de janeiro.
De acordo com o texto sancionado, um juiz deverá conduzir a investigação criminal em relação às medidas necessárias (como quebras de sigilo e outros pedidos da polícia e do Ministério Público que abranjam direitos fundamentais dos investigados) para o andamento do caso até o recebimento da denúncia, e outro magistrado ficará com o julgamento do processo, após eventual aceitação da denúncia.
