O Ministério da Fazenda planeja regulamentar as apostas de quota fixa, como são chamadas as bets, e os jogos on-line em geral até o fim do primeiro semestre de 2024.
O cronograma para a implementação de medidas foi divulgado em portaria na edição desta quarta-feira (10/4) do Diário Oficial da União (DOU). Serão quatro fases de execução: a primeira até o fim de abril; a segunda até o fim de maio; a terceira até o fim de junho; e a quarta e última etapa prevista para ser concluída até o fim de julho.
Segundo a Fazenda, a Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) vai oferecer segurança jurídica, garantir previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação e solidificar as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil.
Após a sanção da lei das bets, no ano passado, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada à pasta do ministroda Fazenda, Fernando Haddad. A secretaria é responsável pelo monitoramento e prevenção à lavagem de dinheiro, estabelecimento de políticas de jogo responsável, prevenção ao transtorno do jogo compulsivo ou patológico e fiscalização das ações de comunicação, publicidade e marketing das empresas.
O Ministério do Esporte ficou responsável pela análise da integridade dos resultados.
Outras portarias
Serão publicadas ainda em abril as portarias que estabelecem as regras gerais a serem observadas pelos meios de pagamento, requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas.
“Estas iniciativas se juntam às regras para habilitação dos laboratórios de certificação dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line, publicadas em fevereiro”, informa a Fazenda.
Até o fim de maio, serão publicadas as portarias sobre lavagem de dinheiro e outros delitos; o conjunto de regras a serem observadas pelos operadores em relação às disposições legais e aos direitos dos apostadores; e contendo os requisitos e procedimentos para habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos on-line que poderão ser disponibilizados aos apostadores.
