Em reunião convocada pelo ministro Gilmar Mendes nesta sexta-feira (16/9), a comissão especial de representantes dos estados e da União discutiram propostas para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) dos combustíveis.
Um acordo foi firmado para levar, ao Congresso Nacional, uma proposta de alteração legislativa para cobrança do tributo. Os entes federativos poderiam facultar a escolha da modalidade da alíquota em fixa (cobrada a partir da unidade de quantificação do produto) ou variável (seguindo a oscilação de preço).
A próxima reunião do grupo, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), está marcada o dia 26 de setembro, às 17h. Os trabalhos da comissão devem ser concluídos até 4 de novembro.
Atualmente, a cobrança do imposto é específica, por unidade de medida adotada. Segue a Lei Complementar 192/2022.
“A União não se opôs à proposta dos estados de alterar ou mesmo excluir o parágrafo 4º do artigo 6º, que prevê intervalos mínimos para reajustes das alíquotas. De acordo com o dispositivo, a definição das alíquotas deve prever um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste e de seis meses para os reajustes subsequentes”, explicou o STF em nota.
No fim de agosto, a corte concedeu liminar a mais três estados para serem compensados por perdas na arrecadação do ICMS: Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte.
Com o recurso conferido, sete estados terão a compensação. Alagoas, Piauí, Maranhão e São Paulo já tinham sido contemplados.
