A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou novamente, nesta terça-feira (31/5), a votação do relatório do senador Roberto Rocha (PTB-MA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, que trata da reforma tributária.
A matéria sofre com a rejeição interna de parte do colegiado. Em manobra para obstruir a votação da proposta, senadores esvaziaram a sessão desta manhã, postergando a análise do parecer em razão do quórum insuficiente. Desta forma, se repete o cenário do início de abril, quando senadores também se abstiveram de votar o relatório à CCJ.
Lido no início do ano, o parecer de Rocha sobre a PEC aguarda desde 22 de fevereiro pela votação. Na ocasião, durante sessão do colegiado, o senador fez a leitura do documento, houve pedido de vistas coletivo e, desde então, o relator vive a expectativa de ver seu relatório aprovado pelos membros da CCJ.
A inclusão da proposta na pauta desta manhã era mais uma tentativa do presidente Davi Alcolumbre (União-AP) e do relator em fazer a PEC andar no Senado. Para tentar ampliar o quórum, o senador amapaense decidiu por pautar a votação do relatório em semana de esforço concentrado, convocada pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A PEC conta com o apoio manifestado do presidente do Senado Federal. Nessa segunda-feira (30/5), Pacheco voltou a fazer elogios ao parecer de Roberto Rocha. “Quando se fala na unificação tributária, de impostos federais, subnacionais com critérios que simplificam, desburocratizam, evidentemente que esta é uma lógica muito boa”, defendeu Pacheco.
O presidente do Senado rechaçou, porém, que levará a PEC diretamente ao plenário, em caso de aprovação na CCJ. “Uma vez apreciada na CCJ, a reforma tributária virá para a Presidência, haverá uma preparação para a pauta do Senado sem açodamento, sem surpresa, permitindo que haja emendas de plenário, em respeito aos senadores e senadoras. Talvez este seja o tema mais complexo da federação. Não podemos votar da noite para o dia”, enfatizou.
Termômetro
Em razão da proximidade com as eleições, alguns senadores rejeitam deliberar sobre a matéria neste momento. Para o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), “é inoportuno votar uma reforma tributária às vésperas de uma eleição”.
“Boa parte dessa reforma será submetida a uma lei complementar, que sequer será feita por quem está no mandato neste momento. Acho que esta é uma reforma que deveria ser analisada com profundidade e com legitimidade pelos futuros governantes que serão eleitos na eleição deste ano”, defendeu o representante da bancada, em abril.
Braga também tem divergências com a proposta em razão do impacto que a matéria poderá trazer à Zona Franca de Manaus (ZFM). Eleito pelo Amazonas, o senador crê que as mudanças tributárias inviabilizarão a sobrevivência do polo industrial.
O tema une as duas maiores bancadas da Casa (MDB e PSD), uma vez que as críticas do emedebista sobre os riscos à ZFM são respaldadas por Omar Aziz (PSD), que é membro da CCJ e também eleito pelo Amazonas. Aziz busca reeleger-se no próximo pleito eleitoral e teme eventual perda de apoio e votos, caso a PEC tida como prejudicial à economia do estado consiga avançar no Senado.
Braga e Aziz se apoiam em avaliações de especialistas locais sobre o risco significativo que uma mudança na tributação acarretará às indústrias de Manaus. Segunda nota técnica do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) do Amazonas, o estado será o “maior perdedor” com as mudanças previstas na reforma.
Reações
Quem também se posicionou de forma contrária ao parecer de Rocha foi o setor de serviços. Em nota, a Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) avalia que, caso entre em vigor, a reforma tributária avalizada pelo Senado poderá acarretar aumento da tributação em áreas como limpeza (aumento de 26,8%), segurança (63%) e mão de obra temporária (27,6%).
Segundo a entidade, a atual redação afeta diretamente as empresas de lucro real e presumido, impactando em 12% da arrecadação de empresas responsáveis por mais da metade dos empregos e da massa salarial do país. A Cebrasse ainda sustenta que haverá prejuízo à 80% da receita do setor, principalmente nos serviços de mão de obra intensiva.
Em contrapartida, a proposição legislativa conta com apoio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), que assegura a PEC 110/2019 como uma “proposta construída em parceria com os estados brasileiros e para a qual convergem diversos anseios e realidades do nosso país”.
“A reforma tributária vai simplificar e modernizar o sistema tributário nacional. Ela coloca o Brasil no patamar das economias mais desenvolvidas, favorece os investimentos e cria condições para a melhoria do padrão de vida da população”, defende a entidade.
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