A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21/2), uma modificação na Lei Maria da Penha que considera a exposição de fotos íntimas, sem autorização, uma nova forma de violência contra a mulher. Para entrar em vigor a medida precisa ser aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer.
O texto aprovado cria o crime de exposição pública da intimidade sexual, conceituado como a ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem, divulgando por meio de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, material que contenha cena de nudez ou de ato sexual de caráter privado. A pena será de reclusão de três meses a 1 ano, com aumento de um terço à metade se o crime for cometido por motivo torpe ou contra pessoa com deficiência.
Nessa nova forma de violência a divulgação pela internet — ou em outro meio de propagação de informações — de imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento, serão passíveis de processos judiciais.
Para o autor do projeto, João Arruda (PMDB-PR) a Câmara está ajudando a fazer justiça com as mulheres que são violentadas com a divulgação de imagens de sua intimidade. “Essa é uma agressão às vezes até maior que uma agressão física”, disse.Atualmente, o Código Penal já tem uma tipificação (Lei Carolina Dieckmann) para o crime de invasão de dispositivo informático, com pena de reclusão de seis meses a 2 anos e aumento de um a dois terços quando houver a divulgação a terceiros do conteúdo obtido. (Com informações da Agência Câmara)
