A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja estendido o prazo para entrega de planos de prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia. O pedido de tempo é para que o governo federal destine orçamento para as ações (que já estariam definidas).
O STF, em março, determinou que governo federal tomasse medidas para efetivar o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm).
O prazo definido à apresentação do plano de ação foi de 90 dias.
Diante da não conclusão, a AGU solicitou mais 15 dias para a entrega do documento com o argumento de que existe a preocupação em “apresentar versões factíveis e exequíveis, diante da complexidade desta demanda estrutural”.
Argumentos da AGU
Ao STF, a Advocacia-Geral da União informou que “órgãos e entidades federais competentes que atuam na matéria de proteção ao meio ambiente, vêm empreendendo significativos esforços para assegurar o devido cumprimento das referidas medidas”, porém existem diretrizes que dependem da autorização orçamentária do governo para serem viáveis.
“Toda a cautela justifica-se diante do fato de que, em regra, nenhuma despesa pública pode ser executada fora da Lei Orçamentária Anual, a LOA, havendo vedação constitucional expressa quanto ao início de programas e projetos não incluídos na LOA”, afirmou a AGU.
Caberá ao Supremo Tribunal Federal, agora, decidir se concederá ao governo um prazo maior para a entrega do plano.
