O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Resolução nº 814/2020 que determina a suspensão da validade dos documentos de trânsito no Estado do Amazonas, entre eles a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, suspende prazos de penalidades de trânsito.
De acordo com o órgão, a decisão dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos relacionados aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito. Os prazos que, com a resolução, ficam prorrogados, são:
I – a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 6 de janeiro de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;
II – a data final para apresentação de recurso encerrada desde 6 de janeiro de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;
III – a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 6 de janeiro de 2021;
IV – o prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de janeiro de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução;
V – o prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de janeiro de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação desta Resolução, para fins de fiscalização;
VI – o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 6 de dezembro de 2020; e
VII – o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 7 de dezembro de 2020.
As alterações do Contran só valem para os condutores habilitados, para os veículos registrados e para as infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviário das cidades do Estado do Amazonas.
