O Congresso Nacional retoma, nesta sexta-feira (16/12), a votação do projeto que prevê novas regras para a distribuição de recursos das emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto. Na última quinta (15), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou que só votariam a resolução em 20 de dezembro, próxima terça-feira.
O projeto pretende estabelecer critérios de proporcionalidade e impessoalidade na distribuição das emendas.
A proposta entra em pauta ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se emendas do relator são ou não constitucionais. Até o momento, o placar está 5 a 4 para derrubar o dispositivo. Faltam os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. A ministra e presidente da Corte, Rosa Weber, que é relatora do caso, votou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Pelas regras atuais, o repasse das emendas fica sob critério do próprio relator. A resolução apresentada estipula que as indicações de liberação de verbas devem ser feitas com base em programações cadastradas por parlamentares, mesmo quando apresentadas por agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
O objetivo é extinguir a possibilidade prevista atualmente de indicações feitas por “usuários externos” – que podem ser, por exemplo, deputados estaduais, prefeitos e lobistas de empresas.
A proposta também prevê divisão proporcional da verba:
- 5% para indicação do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
- 7,5% para indicações da Mesa do Senado;
- 7,5% para indicações da Mesa da Câmara; e
- 80% para bancadas partidárias, de forma proporcional.
Em relatório, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) reiterou os argumentos do projeto utilizados pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) sobre a nova distribuição.
Pelo novo texto, também ficará determinado que o limite financeiro das emendas de relator não pode ser maior que o total das emendas individuais e de bancada. Pelo menos 50% do montante deve ser executado em ações e serviços públicos de saúde ou de assistência social.
A íntegra do PL 488/2021, apresentado pelo senador Fabiano Contaratto, foi vetada por Bolsonaro.
Em justificativa, o governo alega que a Lei Padre Júlio Lancelotti é contrária ao interesse público. Para o Executivo, a proposta pode interferir nas funções de planejamento e governança locais de política urbana, ao definir “características e condições a serem observadas na instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos”.
A arquitetura hostil é caracterizada pelo uso de materiais, estruturas e equipamentos com o objetivo de afastar pessoas de praças, jardins, calçadas e viadutos, prejudicando, principalmente, cidadãos que moram nas ruas.
