O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, como é conhecido o Projeto de Lei (PL) nº 4.188/21, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão consta em publicação do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31/10). Há, contudo, vetos a trechos do PL, como o que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça.
O PL muda as regras dos empréstimos e estabelece novas regras para o uso de bens como garantia. O objetivo é a diminuição dos custos e juros da modalidade.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no começo do mês. Houve, ainda, pedidos de análise do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSB), quanto ao projeto.
A nova lei regulamenta empréstimos em instituições financeiras e os bens dados como garantia em caso da não quitação da dívida e envolve penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas.
O trecho vetado por Lula, contudo, é justamente um que envolve a autorização de tomada de automóveis sem um parecer jurídico antes.
O texto publicado no DOU desta terça indica que o mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de uma solicitação de empréstimo, e o argumento quanto ao veto por parte do governo é de que o trecho que permitia a tomada dos veículos sem autorização da Justiça (isto é, de forma extrajudicial) é inconstitucional e poderia gerar riscos a direitos.
IGGs
O marco prevê a criação de Instituições Gestoras de Garantias (IGGs) para gerir os bens dados como garantia de empréstimos. O serviço de gestão de garantias deverá ser autorizado pelo Banco Central e regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
As empresas gestoras têm como atribuição:
- a gestão administrativa das garantias constituídas sobre bens imóveis ou móveis;
- a constituição, o encaminhamento a registro e o pleito à execução das garantias;
- a manutenção e o controle das operações de crédito vinculadas às garantias;
- a avaliação das garantias reais e pessoais; e
- a interconexão com as instituições financeiras.
O chefe do Executivo federal tinha até o fim do dia para se manifestar sobre o projeto, aprovado no Congresso no início de outubro.
Reunião com base na Câmara
O presidente Lula e ministros se reúnem com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados, nesta terça, no Palácio do Planalto, para tentar destravar a pauta econômica do governo no Congresso. A ideia é conciliar as demandas dos partidos para costurar apoio político e garantir aprovação de leis e projetos orçamentários até o fim deste ano.
A reunião desta terça ocorre após o presidente Lula demitir, na última semana, a presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, para entregar o cargo ao servidor Carlos Antônio Fernandes, indicado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Os parlamentares, no entanto, seguem insatisfeitos com atraso no pagamento de emendas e demora para liberação de outros cargos no governo. Os embates envolvem, por exemplo, a presidência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), disputada pelo PSD e o Republicanos.
As empresas gestoras têm como atribuição:
- a gestão administrativa das garantias constituídas sobre bens imóveis ou móveis;
- a constituição, o encaminhamento a registro e o pleito à execução das garantias;
- a manutenção e o controle das operações de crédito vinculadas às garantias;
- a avaliação das garantias reais e pessoais; e
- a interconexão com as instituições financeiras.
