Em novo comunicado divulgado nesta segunda-feira (14/11), o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), disse que o Congresso Nacional deve garantir ao futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que os programas sociais e o salário mínimo sejam fortalecidos, mas defendeu que a proposta trate apenas do primeiro ano, ou seja, 2023.
“A questão de estender para quatro anos a atribuição do Congresso que termina não é só a usurpação de poder do Congresso que ainda nem começou. É a falta de critério democrático”, critica o ministro na nota (leia a íntegra abaixo).
“O mais prudente, transparente e republicano é assegurar ao novo governo condições para que proteja os mais vulneráveis em seu primeiro ano”, afirma.
“E, a partir daí, que dialogue com o Congresso eleito e com a sociedade, com base em todas as premissas claras de sua plataforma de gestão e seu programa econômico, como conduzir o país nos próximos quatro anos”, prossegue Ciro Nogueira.
Na mesma nota, o ministro defende que o governo eleito calcule quanto custam os dois benefícios e respeite a regra do teto de gastos, norma constitucional que impede as despesas de crescerem acima da inflação do ano anterior, “flexibilizando apenas o necessário”.
No fim de semana, o ministro afirmou apoiar a PEC da Transição proposta pela equipe do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A ideia da PEC desenvolvida pela equipe de Lula é garantir a manutenção do Auxílio Brasil de R$ 600 (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) e o aumento real do salário mínimo.
O texto deve ser apresentado ao Congresso Nacional na próxima quarta-feira (16/11).
Leia a íntegra da nota de Ciro Nogueira:
Nota – 14/11/22
O correto e republicano é o Congresso garantir a qualquer novo governo que os programas sociais e o salário mínimo sejam fortalecidos. A partir daí, o novo Congresso e o novo governo devem, com a legitimidade popular, encaminhar as novas pautas da sociedade.
Calcular precisamente quanto custam esses dois benefícios e assegurar os recursos necessários para eles dentro do orçamento, respeitando a regra do TETO de gastos e flexibilizando exclusivamente apenas o necessário. É o que defendo.
Para que o fundamental equilíbrio fiscal seja preservado, o que é benéfico antes de tudo para os mais vulneráveis, pois desordem fiscal é sinônimo de inflação, perda de poder de compra, desemprego, recessão.
E tudo isso é ruim para os mais vulneráveis. Não podemos dar com uma mão e tomar com a outra. Somente a estabilidade da economia pode ser a âncora de políticas sociais eficazes.
A questão de estender para 4 anos a atribuição do Congresso que termina não é só a usurpação de poder do Congresso que ainda nem começou. É a falta de critério democrático.
Vivemos num sistema de reeleição. O mandato presidencial pode ser de 8 anos. Por que então não definir políticas de quase uma década, já retirando as atribuições também do Congresso de 2027 que ainda nem foi eleito?
Por tudo isso, o mais prudente, transparente e republicano é assegurar ao novo governo condições para que proteja os mais vulneráveis em seu primeiro ano.
E, a partir daí, que dialogue com o Congresso eleito e com a sociedade, com base em todas as premissas claras de sua plataforma de gestão e seu programa econômico, como conduzir o país nos próximos quatro anos. Esse é o caminho mais democrático e legítimo.
Ciro Nogueira
