A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17/4), a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 10/2023, a PEC do Quinquênio. O texto segue para apreciação do plenário da Casa.
A proposta prevê o pagamento de uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
O projeto aprovado é um substitutivo de autoria do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), com texto original do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O benefício havia sido extinto em 2006. A PEC prevê adicional de 5% do salário a cada cinco anos para os membros do Judiciário e do Ministério Público. O valor poderia alcançar o limite de 30%.
A proposta abriu divergência entre os senadores, que ressaltaram o impacto fiscal da iniciativa.
Para o governo, que é contra o texto, a PEC pode gerar um efeito cascata e impactar todas as carreiras do Judiciário e chegar a estados e municípios. O impacto orçamentário é incerto.
Outro texto semelhante, com o mesmo teor, chegou a ser pautado no plenário do Senado, mas foi retirado de pauta por falta de quórum, e arquivado em 2022.
