O deputado Beto Pereira (PSDB-MS) divulgou, nesta segunda-feira (3/7), parecer favorável ao projeto do governo federal que retoma o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf).
A votação do texto em plenário estava prevista para esta segunda, mas deve ocorrer nesta terça-feira (4/7), após reuniões entre Pereira e as bancadas da Câmara para apresentar o parecer.
O texto redigido por Pereira retoma o voto de qualidade do governo no Carf e contempla o acordo fechado entre o Ministéiro da Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto.
De acordo com o parecer, as empresas derrotadas pelo voto de desempate serão isentas de multas, e deverão pagar apenas a dívida principal (que terá parcelamento em até 12 vezes) e juros. Além disso, se o pagamento for realizado em 90 dias, os juros serão cancelados.
Um dos trechos rejeitados pelo relator é o que limitava o acesso ao Carf a processos com valor maior que mil salários mínimos. O valor seguirá limitado a 60 salários mínimos.
Voto de qualidade no Carf
Em maio deste ano, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que retoma o voto de qualidade no Carf. O texto substituirá a medida provisória (MP) 1160/23, que perdeu a validade.
Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil e tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, processos de caráter tributário e aduaneiro. O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.
Na prática, a retomada do voto de qualidade permite que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários. Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados.
