A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9/9), a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 1.847/2024, que cria a partir de 2024 um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes. A proposta foi aprovada no Senado Federal no final de agosto.
O texto mantém a desoneração da folha em 2024 e prevê a reoneração gradual a partir de 2025. O Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou até 11 de setembro para que o Congresso Nacional e o Executivo encontrem uma solução para compensação financeira diante da desoneração.
A matéria aprovada pelo Senado garante uma série de medidas para compensar a falta de arrecadação diante da desoneração da folha, como um “Desenrola” das agências reguladoras e atualização do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
A estimativa da Receita Federal é de que a desoneração custará R$ 26 bilhões neste ano aos cofres públicos.
Atualmente, os beneficiados pela desoneração pagam alíquotas de 1% a 4,5% das contribuições sociais sobre a receita bruta, em vez de 20% do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referente aos funcionários com carteira assinada.
Confira como ficará a reoneração da folha de pagamento até 2027:
- Em 2025: a alíquota de 5%;
- Em 2026: a alíquota de 10%;
- Em 2027: a alíquota de 20%, fim da desoneração da folha de pagamento.
A aprovação do requerimento de urgência garante que a proposta seja votada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de apreciação das comissões temáticas.
