A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira (12/6), a urgência do Projeto de Lei (PL) nº 4.372/2016, que limita as utilidades das delações premiadas. A proposta é de autoria do ex-deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de discussão nas comissões da Casa.
A proposta altera a lei da delação premiada (Lei 12.850/13) para proibir que presos pudessem firmar acordos de colaboração com a Justiça. Além disso, estabelece a criminalização da divulgação dos depoimentos de delação premiada.
“A alteração protege as regras processuais que tratam da prisão preventiva e evita que prisões processuais sejam decretadas sem fundamentação idônea e para atender objetos outros, alheios ao processo ou inquérito”, argumenta o ex-parlamentar petista na matéria.
O texto chegou a ser rejeitado na Comissão de Segurança Pública em 2016, mas foi ressuscitado pelo presidente da Casa Legislativa, Arthur Lira (PP-AL), na última semana. O caso volta a ser debatido enquanto delações premiadas colocam membros importantes da política brasileira no centro de investigações.
Como é o caso da delação premiada do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e tenente-coronel do Exército Mauro Cid. O militar contou à Polícia Federal (PF) que o ex-presidente tem envolvimento no processo de falsificação de comprovantes de vacinação.
Outro caso emblemático recente no âmbito de delação premiada é do ex-policial militar do Rio de Janeiro Ronnie Lessa. Preso na Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), relatou que o deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ) e Domingos Brazã, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, são os mandantes da morte da vereadora Marielle Franco, em 2018.
