O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), enviou, nesta quarta-feira (24/3), ao Supremo Tribunal Federal (STF) pareceres favoráveis à manutenção da Lei de Segurança Nacional, que tem sido usada pelo Ministério da Justiça para investigar opositores do governo.
De acordo com apuração do site Antagonista, Bolsonaro enviou pareceres que foram elaborados pela Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O documento defende a constitucionalidade de todos os artigos da lei, editada em 1983, no fim do regime militar.
O material enviado ao STF ainda afirma que “não existe outra alternativa” para conter condutas que “coloquem em risco a integridade e a soberania nacional, a pessoa dos chefes dos Poderes da União e o que o regime representa”.
A SAJ ainda relata: “A Lei 7.170, de 1983, tipifica condutas graves como sabotagem contra os meios de transporte, o emprego da violência contra a ordem, homicídio contra o Presidente da República, o saque, a depredação e uso de explosivos e o incitamento à subversão da ordem nacional. A simples tipificação dessas condutas, reitere-se, não se revela inconstitucional”.
A ação
Apresentada pelo PTB, a ação contra a lei indaga a questão de dispositivos que podem ser usados para criminalizar críticas às autoridades que não necessariamente ameaçam o funcionamento das instituições que ocupam.
A AGU afirmou sobre essa questão que “a liberdade de expressão não pode servir como argumento para condutas que busquem violar o Estado Democrático de Direito. Assim, garante-se toda a liberdade de expressão, mas o agente responde por violações ao regime democrático e a demais valores constitucionalmente estabelecidos na Constituição Federal”.
O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação. Ele também analisa ações semelhantes do PSB e do PSDB.
