Em meio a pressão do Congresso Nacional, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) almoçaram na Corte especialmente para discutir as restrições impostas a emendas parlamentares em ações de relatoria do ministro Flávio Dino. Nesta quarta-feira (14/8), Dino suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, e será submetida a referendo do Plenário, a partir de meia-noite desta sexta-feira (16/8), com duração de 24 horas para decidir.
Como as emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (Pix), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas, a tensão entre Congresso e STF aumentou exponencialmente. O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm tentado a suspensão da decisão.
Nesse clima, horas antes do início do plenário virtual, oito ministros do STF almoçaram juntos, na sede da Corte em Brasília. Eles trataram de orçamento, emendas e discutiram a possibilidade de flexibilizar a decisão de Dino ou de manter. O tema ainda é amplamente discutido antes do depósito do voto, em ambiente eletrônico, no qual não há discussão. Apenas André Mendonça, Kássio Nunes Marques e Cármen Lúcia não participaram do almoço.
Devido ao encontro, a sessão de quinta-feira do STF atrasou 1 hora e 15 minutos.
Transparência
Dino vem cobrando constantemente mais transparência na modalidade de emendas individuais de transferência especial, as chamadas emendas Pix. No dia 1º de agosto, o ministro do STF limitou as possibilidades de repasses de emendas e determinou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em todos os repasses realizados desde 2020.
Agora, suspende as emendas impositivas, em ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) que questiona dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022 que tornaram obrigatória a execução dessas emendas parlamentares.
Em análise preliminar do pedido, o ministro considerou incompatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. Dino frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.
Recurso
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e presidentes de partidos vão entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, suspenda as decisão do ministro Flávio Dino, que trata das emendas impositivas.
Também será solicitado que o mesmo seja feito para outras ações em que Dino tenha pedido mais transparência em outras modalidades de emendas, como é o caso das de comissão.
O objetivo da reação em conjunto do Legislativo com os partidos é para garantir que o pagamento das emendas continue. O que deve ser sustentado na peça é de que o Congresso vai avançar com um projeto que contenha novas regras para o pagamento das emendas parlamentares.
